O usufruto é um direito real que concede a uma pessoa (usufrutuário) o direito de usar e usufruir de um bem de outra pessoa (nu-proprietário), sem que este perca a titularidade do bem.
No Brasil, a morte do usufrutuário gera consequências jurídicas importantes para os envolvidos, especialmente para os herdeiros e para o nu-proprietário.
Neste artigo, explicaremos o que acontece com o imóvel quando o usufrutuário falece, quais são os procedimentos necessários e as implicações legais com base no Código Civil e outras normas aplicáveis.
O que diz a Lei sobre o usufruto?
O usufruto está regulamentado pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.390 a 1.411. Ele pode se dar por meio de testamento, contrato ou doação e ter prazo determinado ou vitalício.
O uso mais comum do usufruto é sua concessão até o falecimento do usufrutuário.
O artigo 1.410 do Código Civil dispõe que o usufruto se extingue:
- I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;
- II – pelo prazo de sua duração;
- III – pela extinção da pessoa jurídica em favor de quem foi concedido;
- IV – pela cessação do motivo que o originou;
- V – pela destruição da coisa, se não couber sujeição a regime jurídico diverso;
- VI – pela consolidação na mesma pessoa das qualidades de usufrutuário e proprietário.
Os herdeiros têm direito ao imóvel?
Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue automaticamente e não pode ser transferido para seus herdeiros. Isso significa que o nu-proprietário adquire imediatamente a posse e o domínio pleno do bem.
Neste caso, não há necessidade de inventário para essa transmissão, pois o usufruto é um direito intransferível.
Entretanto, se o usufrutuário era responsável por obrigações como IPTU ou taxas condominiais, essas responsabilidades passam a ser do nu-proprietário.
E se o imóvel do usufruto estiver alugado?
Se o usufrutuário era quem recebia os aluguéis, a administração do contrato deve passar para o nu-proprietário. O locatário deve receber uma comunicação formal sobre a alteração do titular do imóvel para que saiba a quem pagar os aluguéis a partir dessa comunicação.
Como regularizar a situação do imóvel?
Após o falecimento do usufrutuário, o proprietário deverá seguir alguns procedimentos para regularizar a situação do imóvel.
1. Obtenha a Certidão de Óbito
O primeiro passo é obter a certidão de óbito do usufrutuário, pois esse documento será essencial para dar início ao processo de cancelamento do usufruto.
2. Solicite o Cancelamento do Usufruto no Cartório
Para que aconteça o cancelamento formal do usufruto no registro do imóvel, o proprietário deverá:
- Comparecer à Secretaria da Fazenda do Estado para solicitar a emissão do tributo de baixa de usufruto;
- Comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis onde o bem estiver registrado para solicitar a averbação da extinção do usufruto.
Os documentos geralmente exigidos são:
- Certidão atualizada do imóvel;
- Certidão de óbito do usufrutuário;
- Documento de identidade do proprietário;
- Requerimento de cancelamento do usufruto.
O cartório fará a averbação da extinção do usufruto na matrícula do imóvel, tornando o nu-proprietário o único titular do bem.
3. Regularize Impostos e Taxas
Caso o usufrutuário fosse o responsável pelo pagamento de IPTU, taxas condominiais ou outros encargos, o nu-proprietário deverá informar os órgãos competentes (Prefeitura, administradora do condomínio, entre outros) sobre a nova situação para garantir a atualização dos dados cadastrais, evitando cobranças indevidas.
E se o usufruto estiver vinculado a mais de uma pessoa?
Conforme o artigo 1.410, inciso I, do Código Civil, o usufruto extingue-se com a morte do usufrutuário, não podendo acontecer a transferência aos seus herdeiros.
Entretanto, se o usufruto for concedido a mais de uma pessoa, como um casal usufrutuário ou várias pessoas, ele só será extinto com a morte do último usufrutuário vivo. Enquanto houver pelo menos um usufrutuário vivo, o nu-proprietário ainda não terá posse plena do bem.
No entanto, os herdeiros podem verificar eventuais irregularidades na instituição do usufruto pela via judicial, razão pela qual é necessária a contratação de um advogado para avaliar a questão.
Conclusão
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