Primeira Sentença De LGPD No Ramo Imobiliário

Primeira Sentença De LGPD No Ramo Imobiliário

Primeira Sentença De LGPD No Ramo Imobiliário

Primeira Sentença De LGPD No Ramo Imobiliário

 No final do mês de setembro tivemos a primeira sentença de LGPD no ramo imobiliário.

O fato se deu pelo repasse indevido dos dados de cliente adquirente de unidade de imóvel em um empreendimento imobiliário.

O juízo da 13ª vara cível da comarca de São Paulo, nos autos do processo 108233-94.2019.8.6.0100, condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00(dez mil reais) por  violação dos princípios da LGPG atrelado as normas do CDC.

Porque a LGPD deve ser aplicada no Direito imobiliário? Quais os fundamentos utilizados na primeira sentença de LGPD do ramo imobiliário? E o que precisa ser feito para evitar esse tipo de condenação?

PORQUE A LGPD DEVE SER APLICADA NO DIREITO IMOBILIÁRIO?

A Lei de Proteção de Dados – LGPD está relacionada não só com o ramo do direito imobiliário, mas também com outros ramos do direitos.

A LGPD foi criada para proteger os dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas com objetivo de validar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art.1º da Lei 13.709/2018 LGPD).

Como exemplo de dados podemos citar o nome, cpf, rg, endereço, dados bancários dentre outros.

Na prática, os titulares dos dados decidem e autorizam ou não o uso dos seus dados para determinadas atividades e na compra de produtos e serviços.

Muitas pessoas se engam e acham que “proteção de dados” está diretamente ligada às atividades relacionadas apenas pelos meios digitais, mas a LGPD vai além das operações virtuais e portanto abarca também aquelas tratadas nos meios físicos.

A LGPD tem grande impacto no ramo do direito imobiliário.

Apesar desse assunto ainda não ser de grande conhecimento entre o setor, a manifestação judiciária alerta para a importância nas praticas das atividades imobiliárias.

A exemplo disso, podemos citar o contrato de compra e venda de imóvel envolvendo a participação de agente financeiro.

Neste caso, os dados serão compartilhados entre construtora, imobiliária, corretores e instituição financeira.

Por esse motivo, deve conter claramente a informação ás partes sobre como serão tratados esses dados.

QUAIS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA PRIMEIRA SENTENÇA DE LGPD DO RAMO IMOBILIÁRIO?

A parte requerente levou o caso ao judiciário e alegou que adquiriu um imóvel de uma construtora, mas teve seus dados compartilhados com outras empresas estranhas ao objeto do contrato.

A parte requerente afirma ainda, que o compartilhamento desses dados lhe causou dano de natureza extrapatrimonial e por este motivo pediu indenização por danos morais.

Na sentença proferida pela juíza Tonia Yuka KoruKu, 13ª vara cível de São Paulo, ficou claro que a parte requerente forneceu seus dados pessoais, mas que no contrato firmado de compra e venda de imóvel havia apenas uma clausula de tratamento de dados autorizando inclusão em cadastro positivo.

A juíza entendeu que o fato da parte requerida ter compartilhado os dados do comprador com outras empresas, sem ter previamente informado ao usuário e lhe dado a oportunidade de autorizar esses compartilhamento, violou  os fundamentos da LGPD e à finalidade específica, explicita e informada ao titular dos dados.

A condenação foi no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) a titulo de danos morais.

Leia a sentença na integra nesse link: sentença

O QUE PRECISA SER FEITO PARA EVITAR ESSE TIPO DE CONDENAÇÃO?

As construtoras, imobiliárias e incorporadoras precisam ajustarem os seus contratos de prestação de serviços, compra e venda, locação e todos os demais contratos que forem utilizados para a prestação de suas atividades.

É importante procurar um advogado para auxiliar na elaboração dessas cláusulas contratuais.

A contratante deve deixar claro onde serão utilizados os dados na prestação dos  serviços.

Os pontos que não podem faltar nos contratos são:

  1. Quais os dados serão coletados e entrar nos detalhes dos dados;
  2. Para que esses dados serão coletados;
  3. Para quem mais esses dados serão compartilhados e o porque;
  4. Por quanto tempo esses dados ficaram armazenados;
  5. Os canais para solicitar as informações sobre o uso dos dados e exclusão deles.
  6. Cláusula informando imediata comunicação, ao constatar eventual incidente de dados.

Fazendo isso, as chances de evitar uma possível condenação por uso indevido dos dados aumentam.

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