O Que É LGPD? E Para Que Serve?

O Que É LGPD? E Para Que Serve?

O Que é LGPD? E Para Que Serve?

O Que é LGPD? E Para Que Serve?

O que é a LGPD? E para que serve?

Definir O que é LGPD e para que serve são os primeiros conceitos básicos para entender a Lei Geral de Proteção de dados.

A LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.853/2018 que entrou em vigor em agosto de 2020 com sanções em vigor em 01.08.21. Ela serve para trazer segurança no tratamento dos dados.

O que são Dados?

Dados são todas as informações que ao serem lidas ou recebidas são capazes de identificar uma pessoa.

Os dados pessoais são: nome, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, profissão dentre outros.  Art. 4º da LGPD.

Para que serve a LGPD?

A LGPD descreve um conjunto de ações e processos internos que todas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que tratam os dados pessoais, inclusive em meios digitais, devem implementar para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade humana. (Art. 1º da LGPD)

RESUMIDAMENTE: A LGPD determina adequação dos processos internos da sua empresa para proteção dos dados que você recebe fiquem protegidos e não sejam utilizados para fins não específicos, além de impedir a sua comercialização. 

A Empresa se considera adequada à LGPD quando ela contrata um profissional que conhece e sabe aplicar todos os processos internos descritos na Lei. 

Esses processos internos contam com as seguintes etapas:

  1. Conscientização;

  2. Diagnóstico;

  3. Mapeamento;

  4. Plano de execução;

  5. Implementação efetiva;

  6. Treinamento funcionários;

  7. Monitoramento.  

A fase de conscientização consiste em explicar para a empresa a necessidade da privacidade de dados e a importância de uma adequação no sentido de evitar incidentes de segurança e as sanções administrativas.

A fase de diagnóstico é o momento para entrevistar os sócios, representantes, responsáveis, funcionários da empresa e conhecer o fluxo dos dados. 

O mapeamento é o momento de cruzar as informações dos dados com os princípios, finalidades, base de dados e todas as informações de acordo com a legislação e identificar os riscos do tratamento. 

A fase de Plano de execução é o momento em que se fará os planos da adequação, definição de tudo que será feito e os prazos de execução. 

Na fase de implementação se coloca em prática todas as ações do plano de execução criando, alterando e elaborando etapas e documentos necessários para garantir o cumprimento da lei. 

Nessa fase de implementação se elabora a politica de privacidade, aditivos, contratos, procedimentos e tudo necessário a cada projeto de implementação. 

O monitoramento ocorre para confirmar se a implementação está correta, se as medidas funcionaram ou se há ajustes a serem feitos.   

Dito isso, a LGPD serve para que cada empresa se comprometa com a segurança dos dados e atue de forma transparente nas relações comerciais. 

A segurança com os dados garantem aos consumidores maior confiança quando lhe fornecem seus dados para serem utilizados de maneira adequada.  

Portanto, se você é uma empresa ou profissional pessoa física que coleta e trata dados pessoais de seus clientes para fins econômicos, procure um profissional capacitado para adequar sua empresa. 

Se quiser saber mais sobre o assunto entre em contato conosco pelo link WhatsApp do site.

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