Saiba como Construir seu Imóvel e evitar conflitos no condomínio com seus vizinhos!
Direito de Construir O Código Civil traz normas sobre o direito de construir. Ele determina que o proprietário tenha liberdade para construir o que desejar em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos, conforme descrito no artigo 1.299 do CC.[1] Dentre tais normas estão, inclusive, […]