WhatsApp E As Novas Regras De Privacidade. Afronta A Lgpd?

WhatsApp E As Novas Regras De Privacidade. Afronta A Lgpd?

WhatsApp e as novas regras de privacidade. Afronta a LGPD?

WhatsApp e as novas regras de privacidade. Afronta a LGPD?

Recentemente em Janeiro de 2021 o  aplicativo WhatsApp apresentou os novos termos de sua politica de privacidade para concordância por parte dos usuários. WhatsApp e as novas regras de privacidade. Afronta a LGPD?

Nesse texto você vai entender essa nova politica e qual a real consequência.

O WhatsApp concedeu até 8 de fevereiro para o usuário optar pela autorização com os novos termos da politica de privacidade, consistindo no compartilhamento dos dados com o Facebook.

Essas novas regras do WhatsApp afronta a LGPD?

Confira abaixo.

ENTENDA A ATUALIZAÇÃO

O WhatsApp alterou os seus termos de uso recentemente, mas a polêmica  criada é em relação a obrigatoriedade da aceitação para compartilhamento dos dados com o Facebook.

Em tese, a explicação concedida pelo aplicativo é que não mudaria em nada para os usuários, pois esse compartilhamento com facebook é para fins de operações comerciais.

Em resposta enviada a Tilt, o WhatsApp diz que essas novas regras de privacidade são para dar mais transparência à forma como as empresas que usam o aplicativo gerenciam dados de seus clientes. “Continua sendo uma decisão do usuário se ele gostaria ou não de se comunicar com uma empresa no WhatsApp. Esta atualização não muda as práticas de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook, e não impacta como as pessoas se comunicam de forma privada com seus amigos e familiares em qualquer lugar do mundo.”

As regras de compartilhamento de mensagens, fotos, vídeos e arquivos não foram alteradas e continuam criptografadas, mas os números de contatos e dados sobre a ações do usuário no aplicativo, por exemplo, são passíveis de compartilhamento.

POSSO MANTER MINHA CONTA MESMO SEM CONCORDAR COM O COMPARTILHAMENTO?

O WhatsApp disponibiliza prazo até o dia 8 de fevereiro de 2021 para a aceitação do consentimento dos novos termos. 

Caso  o usuário não concorde com o compartilhamento dos seus dados com o Facebook, ele não poderá usar mais o aplicativo.

A obrigatoriedade, ao meu ver e ao entendimento de alguns juristas, como citado no site do conjur, afronta as regras da LGPD, uma vez que não permite o consentimento livre e sim uma imposição, além de não apresentarem as finalidades claras para o compartilhamento dos dados com as outras empresas do grupo.

Dessa forma, observamos que a falta da opção de escolha quanto ao consentimento do compartilhamento fere a LGPD, sendo importante que essa politica seja revista.

O artigo 5º, XII da LGPD define o consentimento como sendo uma das bases legais previstas para o tratamento de dados pessoais.

A manifestação de vontade deve ser livre, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados concorde com o tratamento para uma finalidade específica.

A expressão livre confere ao titular a opção de dispor ou não de determinados dados que não sejam fundamentais à prestação de um serviço especifico.

Nesse sentido, comparando os termos do conceito de consentimento tratados na GDPR que são semelhantes a LGPD  é importante observar o artigo 7º da GDPR:

Há que se verificar, com a máxima atenção, se a execução de um contrato está subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não é necessário para a execução desse contrato.

A interpretação  mostra que o consentimento não é livre se o titular dos dados não dispuser de uma escolha verdadeira ou não tiver a opção de recusar ou retirar o consentimento sem ser prejudicado.

No caso do WhatsApp a execução do contrato principal fica prejudicada, pois o usuário só terá acesso aos serviços de mensagens do aplicativo se consentir com o compartilhamento.

Isso viola a liberdade de consentir e por isso claramente o WhatsApp com suas regras de privacidade afronta a LGPD.

COMO RESOLVER ISSO?  

O STJ já declarou abusiva cláusula prevista em contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, que autorizava o banco contratante a compartilhar os dados dos usuários com outras instituições financeiras, sem que tenha sido colocado a opção para o consumidor discordar desse compartilhamento.

Os Ministros observaram, nesse caso, que a obrigação do consentimento para o compartilhamento se mostra prescindível à execução do serviço contratado, qual seja, obtenção de serviço de crédito por meio de cartão.

Nesse sentido, o julgado final do Resp 1348532 do STJ, Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão entendeu:

Impossibilidade de contratação do serviço de cartão de crédito, sem a opção de negar o compartilhamento dos dados do consumidor, revela exposição que o torna indiscutivelmente vulnerável de maneira impossível de ser mensurada e projetada. 

O consentimento deve constar de forma clara e destacada das demais clausulas contratuais.

E em caso de alteração da finalidade, como é o caso do WhatsApp, deve ser informado ao titular o teor das alterações e permitir que o consentimento seja revogado caso discorde.

Diante disso, o consentimento deve ser apresentado ao titular dos dados de maneira clara e concisa, ficando ausente qualquer perturbação desnecessária na utilização dos serviços principais.

É importante destacar, ainda, que o Brasil conta com autoridade responsável por combater abusos no que diz respeito a LGPD, a autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD,  responsável pela fiscalização e a regulação da LGPD das empresas e dos órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais ou legais.

Fontes usadas:

MALDONADO. VIVIANE NÓBREGA. BLUM. RENATO OPICE. LGPD Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2ª Edição de 2019, Revista, atualizada e ampliada. pg. 118.

STJ. Resp 1348532.

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1 Comentário

  1. Sou a Amanda Da Silva, gostei muito do seu artigo tem
    muito conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.

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