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Entenda Sobre Restituição de Imposto de Renda Sobre Pensão Alimentícia.
Em regra, qualquer pessoa que receba rendimentos acima da faixa de isenção, deve pagar Imposto de Renda. No entanto, o STF determinou que os rendimentos de pensão alimentícia derivados do Direito de Família, devem ficar isentos desse pagamento! Por isso, se você pagou esse imposto nos últimos anos sobre o valor que recebe de pensão, você pode pedir a restituição total!
Perguntas frequentes
Sim, a isenção de Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia tem efeito retroativo. Sendo assim, você pode recuperar da Receita Federal os valores pagos nos últimos cinco anos.
Não, o entendimento é de que a isenção recai sobre o valor integral da prestação de alimentos, independente se a sua pensão é R$ 1.000,00 ou R$ 100.000,00.
Porque foi somente em 2022 que o STF determinou que não seria possível cobrar o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia e permitiu a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Administrativamente é possível, porém quando se trata de caso ja reconhecido pelo STF judicialmente se torna menos burocratico a depender do caso.
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